ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 24 DE ABRIL DE 2014

“Extingue o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE, da estrutura administrativa do Município, altera dispositivos da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinta da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE.

 

Art. 2º O art. 116, caput, da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº. 879, de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 116. Compreende ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Escola Municipal Marechal Rondon – EMMR, o Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI e o Centro Municipal de Cultura – CEMC, que possui por competência a função institucional de cada um daqueles órgãos, tendo estes órgãos a seguinte estrutura organizacional:”

 

Art. 3º O art. 118 da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 118 Integra ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro Social – CENSO, com competências instituídas por lei própria, titularizado pelo Supervisor do Centro Social.”

 

Art. 4º Os anexos IV e VII da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

Órgãos da Administração Direta

Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta

Nº

Denominação

Sigla

01

Unidade Mista de Saúde

UMS

02

Escola Municipal Marechal Rondon

EMMR

03

Centro Municipal de Ensino Infantil

CMEI

04

Centro Municipal de Cultura

CEMC

05

Central de Alimentação Escolar

CAE

06

Centro Social

CENSO

07

Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária

PA/SIAT

08

Guarda Municipal

GMU

09

Terminal Rodoviário “JK”

TERJK

 

Anexo VII

Cargos de Provimento em Comissão

Denominação

Nº de Cargos

Código

Símbolo

Controlador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Procurador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Diretor Executivo do IMPREVICAD

01

CC-01

VC-01

Supervisores de Divisão

15

CC-02

VC-05

Chefe de Setores

08

CC-03

VC-06

Diretor da EMMR

01

DR-01

VC-02

Vice-Diretor da EMMR

01

DR-02

VC-03

Diretor do CMEI

01

DR-01

VC-04

Diretor do CEMC

01

DR-01

VC-05

Supervisor do CENSO

01

CC-02

VC-05

Supervisor da UMS

01

CC-02

VC-05

Supervisor da CAE

01

CC-02

VC-05

Coordenador do PA/SIAT

01

CC-02

VC-05

Supervisor da GMU

01

CC-02

VC-05

Supervisor do TERJK

01

CC-02

VC-05

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002, que “Cria a Oficina Pedagógica, como órgão de Extensão da Escola Municipal de Ensino Especial Centro Educacional Girassol e dá outras providencias”.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica extinto o cargo de Supervisor da Oficina Pedagógica, Símbolo C-II, de livre nomeação e exoneração, de que trata o art. 6º, da Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.361.0003.2.0021 – Atendimento Escolar – Ens. Fundamental

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00

4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00

 

12.361.0003.2.0025 – Contrib. Previde – Ensino Fundamental

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00

 

Total Geral R$ 243.000,00

 

Art. 7º Para a cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 5º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.367.0003.2.0019 – Atendimento Escolar – Ens. Especial

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00

4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00

 

12.367.0003.2.0027 – Contrib. Previdenciária – Ens. Especial

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00

 

Total Geral R$243.000,00

 

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSE MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

KARICE CAMILA DE LIMA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Jander José Tomaz
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