ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante deCargo Comissionado Executivoda Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDOa necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;

 

CONSIDERANDOa possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.159, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 14.428, de 03 de setembro de 2026, que alterou a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

DECRETA

 

Art. 1ºFica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

 

UNIDADE

CARGO

CÓDIGO DO CARGO

NOME

SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR

Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar

 

CCE 1.8.9

 

CLARA CAROLIONA DUARTE SELLA

 

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé-MG, 16 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:6F697C0A