ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº038
O contrato em questão refere-se à prestação de serviço contínuo e essencial ao funcionamento das atividades desta Administração, não sendo possível sua interrupção sem prejuízo ao interesse público.
O contrato atual encontra-se em fase final de vigência dentro do limite ordinário de 48 (quarenta e oito) meses, entretanto, durante a condução do novo processo licitatório destinado à substituição contratual, ocorreram intercorrências que impactaram o cronograma inicialmente previsto, tais como necessidade de revisão do termo de referência, adequações técnicas, demandas supervenientes. Em razão disso, o procedimento licitatório encontra-se em andamento, porém ainda não concluído.
A não prorrogação do contrato implicará na interrupção de serviço essencial, ocasionando prejuízo à continuidade administrativa, impactos diretos na prestação de serviços públicos, riscos operacionais relevantes que envolve inclusive prestações de contas mensais.
Fundamentação encontra-se respaldo no inciso §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
A presente prorrogação possui caráter excepcional, devidamente justificado no processo administrativo, visando assegurar a continuidade do serviço público até a conclusão do novo procedimento licitatório em andamento.
Data da assinatura 10 de abril de 2025.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6F7AFF02