ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 38/11 - TRANSFORMA A DIVISÃO DE CULTURA EM DEPARTAMENTO DE CULTURA
LEI COMPLEMENTAR N. º 38/2011, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.173/2.002 DE 30.07.2002 TRANSFORMANDO A DIVISÃO DE CULTURA EM DEPARTAMENTO DE CULTURA”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovaram, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O item 6 do art. 52 da Lei Complementar n.º 2.173/2.002 de 30.07.2002 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ 6 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6.1 – Departamento de Cultura
6.1.1 – Seção de Patrimônio Histórico
6.1.2 – Seção de Biblioteca e Artes e Feiras
6.2 – Divisão de Ensino, Programas e Projetos
6.3 – Divisão de Recursos e Assistência ao Educando
6.4 Divisão de Transporte Escolar
Art. 2.º - A Seção III do Capítulo VI da Lei Complementar n.º 2.73/2.002 de 30.07.2002 e o caput do art. 74 passam a viger com a seguinte redação:
“Seção III
Departamento de Cultura
Art. 74 – O Departamento de Cultura compete:
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 06/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:6F986A99