ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1176 DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 30 DE ABRIL DE 2026

 

Altera a Lei Municipal de nº 913, de 26 de maio de 2014 que ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Matutina-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste e dá outras providências.

 

O povo do Município de Matutina-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CISREUNO firmado em 11 de março de 2014, ratificado pela Lei Municipal nº 913/2014, face à Sexta alteração do Contrato de Consórcio Público, passando a vigorar as seguintes alterações na Cláusula Sétima, inciso V, alínea “c”, acrescentando ainda a alínea “d” ao dispositivo:

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS

[...]

c) Empregados Públicos – Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado

Descrição

Nº de vagas

CH Semanal

Remuneração

Médico

87

24h

R$ 9.500,00

Médico

01

12h

R$ 4.750,00

Enfermeiro

73

24h

R$ 3.200,00

Técnico de Enfermagem

142

12/36h

R$ 1.900,00

Técnico de Enfermagem Motolância

4

12/36h

R$ 1.900,00

Condutor de Ambulância

178

12/36h

R$ 2.200,00

Assistente Administrativo

10

40h

R$ 1.800,00

Auxiliar Administrativo

08

40h

R$ 1.412,00

Operador de Frotas (Rádio Operador)

12

30h

R$ 1.412,00

Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM)

27

30h

R$ 1.412,00

Auxiliar de Serviços Gerais

02

12/36h

R$ 1.412,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40h

R$ 1.412,00

Alterado pela Resolução CISREUNO nº 08 de 10 de dezembro de 2021)

(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 19 de 01 de fevereiro de 2023)

Alterado pela Resolução CISREUNO nº 20 de 11 de abril de 2023)

(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 78 de 10 de fevereiro de 2025)

(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 122 de 01 de dezembro de 2025)

 

d) Das Funções Gratificadas

Descrição

Nº de Vagas

Remuneração

Regulamentação

Médico Regulador

32

5% a 20% sobre o vencimento básico do funcionário

Resolução CISREUNO nº 23/2023

Médico do trabalho

1

20% sobre o vencimento básico do funcionário público

Resolução CISREUNO nº 26/2023

Apoiador de Base Descentralizada

33

30% sobre o vencimento básico do funcionário público

Resolução CISREUNO nº 30/2023

Apoiador Administrativo da Central de Regulação

1

30% sobre o vencimento básico

Resolução CISREUNO nº 21/2023

Coordenador Médico

1

20% á 40% do vencimento base do empregado público

Resolução CISREUNO nº 44 de 02 de maio de 2024.

Agente de Contratação

1

30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado público

Resolução CISREUNO nº 36/2024

Apontador

1

30% sobre o salário mínimo nacional

Resolução CISREUNO nº 104/2025

Comissão de Processos Administrativos Disciplinares

3

15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado

Resolução CISREUNO nº 105/2025

Comissão de Apuração de Acidentes de Trânsito

3

15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado

Resolução CISREUNO nº 103/2025

[...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Matutina/MG, 30 de abril de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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