ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB

INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB

 

Procedimento de REURB nº 01

Localidade: São João

Requerente: Prefeitura Municipal de Itacarambi

 

CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;

CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Itacarambi, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI São João conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;

 

Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizada

Fonte: Google Earth, 2023 (adaptado).

CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;

CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;

 

DETERMINO:

I. a abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB nº 01 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal São João;

II. a classificação do núcleo São João, fundamentada no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017 e na análise municipal, considerando que o núcleo teve origem na ocupação de terreno municipal por munícipes em habitações precárias construídas com lona, conforme declaração do município e a Lei Municipal nº 937/1992.

 

A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.

Publique-se no meio oficial.

 

Itacarambi, 31 de agosto de 2026.

 

PAULO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
John Charles Almeida Silva
Código Identificador:6FC26305