ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.356, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 5.604 de 24 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I -estejam construídas em logradouros públicos, praças e terrenos públicos, exceto as construções balanceadas sobre o passeio, com altura mínima de 2,70 m, devendo constar no laudo técnico”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
RINALDO LIMA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Interino
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:6FD5A4D7