ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 533/2023

LEI Nº 533/2023

 

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária Nº 506/2022, de 40% para 50%.

 

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 506 de 07 de Dezembro de 2022.

 

Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí - MG, 07 de dezembro de 2023.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
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