ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.377, DE 20 DE ABRIL DE 2021

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:

 

I –02.09.03.12.361.0028.1025 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.1025.4.4.90.51.00 –Obras e Instalações

Fonte de Recurso: Fonte 101–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ........................................ R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.09.03.12.361.0028.2085 - Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação.......................................R$ 25.000,00

02.09.03.12.361.0033.2097 - Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação...........................R$40.000,00

 

02.09.03.12.365.0029.2088 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRE ESCOLA)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação............................R$ 90.000,00

 

02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação....................... R$ 45.000,00

 

Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de abril de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUCIANO LEITE ALVES

Secretário Municipal de Educação

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:704152CB