ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 888/2022
“Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes comunitários de saúde,agentes de combate a endemias e professores da rede municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias a partir de 01 de Maio de 2022 passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§ 1º. – A diferença entre o valor fixado no caput deste artigo e o valor
efetivamente recebido nos meses de maio, junho e julho será incluída na folha do mês de agosto de 2022.
§ 2º. O Pode Executivo fica autorizado a editar decreto regulamentando a forma de pagamento, do auxílio transporte de que trata a lei municipal no. 882, de 14.02.2022, em favor dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - Fica reajustado em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos
Professores da rede Municipal, sendo 10% (dez por cento) a ser incluso na folha de pagamento a partir de 01 de agosto de 2022 e 10% (dez por cento) a partir de 01 de outubro de 2022.
§ único - Com o reajuste de que trata o caput deste artigo, o Piso salarial do Magistério de Lagoa dos Patos, para jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, ficam fixados R$ 2.098,00 (dois mil e noventa e oito reais) a partir de 01 de agosto de 2022 e R$2.308,00 (dois mil trezentos e oito reais) a partir de 01 de outubro de 2022.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos/MG, 15 de agosto de 2022.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:70A42CE3