ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências".

 

O Povo do município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 85.542.000,00 (oitenta e cinco milhões e quinhentos e quarenta e dois mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.196.000,00

Receita de Contribuições

5.839.896,00

Receita Patrimonial

1.950.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

119.000,00

Transferências Correntes

65.179.400,00

Outras Receitas Correntes

9.741.704,00

Sub Total

86.026.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

900.000,00

Alienações de Bens

358.000,00

Transferência de Capital

4.816.000,00

Sub Total

6.074.000,00

Receita Retificadora

-6.558.000,00

 

Total Geral 85.542.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Coração de Jesus, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

2.750.000,00

02 - Judiciária

1.041.000,00

03 - Essencial à Justiça

0,00

04 - Administração

5.653.000,00

05 - Defesa Nacional

61.000,00

06 - Segurança Pública

83.000,00

07 - Relações Exteriores

0,00

08 - Assistência Social

2.434.000,00

09 - Previdência Social

8.233.000,00

10 - Saúde

23.508.000,00

11 - Trabalho

0,00

12 - Educação

16.723.000,00

13 - Cultura

545.000,00

14 - Direito da Cidadania

0,00

15 - Urbanismo

9.411.000,00

16 - Habitação

125.000,00

17 - Saneamento

2.272.000,00

18 - Gestão Ambiental

47.000,00

19 - Ciência e Tecnologia

0,00

20 - Agricultura

732.000,00

21 - Organização Agrária

0,00

22 - Indústria

0,00

23 - Comércio e Serviços

0,00

24 - Comunicações

0,00

25 - Energia

338.000,00

26 - Transportes

4.973.000,00

27 - Desporto e Lazer

745.000,00

28 - Encargos Especiais

3.668.000,00

99 - Reserva de Contingência

2.200.000,00

Total

85.542.000,00

 

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

- DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 - Câmara Municipal

1.176.000,00

 

1.213.000,00

01.01 - Corpo Legislativo

361.000,00

01.02 - Secretaria

 

01.03 - Serviços Gerais da Camara

1.877.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

 

02.01 - Gabinete do Prefeito

11.878.000,00

03 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm

 

03.01 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm

1.005.000,00

04 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente

47.000,00

04.01 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente

60.000,00

04.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

04.03 - Fundo Mun.desenv.rural Sustentavel

899.000,00

05 - Sec.mun.de Obras Publicas

 

05.01 - Secretaria de Obras Publicas

16.723.000,00

06 - Sec.mun.de Educação

 

06.01 - Secretaria de Educação

14.283.000,00

07 - Sec.mun.saúde Saneam.vig.sanitaria

1.893.000,00

07.01 - Fundo Municipal de Saude

379.000,00

07.02 - Serviços Saneamento

 

07.03 - Fundo Municipal Saneamento Basico

4.973.000,00

08 - Sec.mun.de Transportes

 

08.01 - Secretaria de Transportes

458.000,00

09 - Sec.mun.de Ação Social

1.862.000,00

09.01 - Secretaria de Ação Social

70.000,00

09.02 - Fundo Mun. Assistencia Social

125.000,00

09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente

44.000,00

09.04 - Fundo M.de Habitação de Int.social

 

09.05 - Fundo Municipal do Idoso

88.000,00

10 - Sec.mun.de Cultura

30.000,00

10.01 - Sec. Municipal de Cultura

419.000,00

10.02 - Fundo Mun.prot.patrimonio Cultural

 

10.03 - Fundo Mun.incentivo à Cultura

51.000,00

11 - Sec.mun.desenvolvimento Urbano

 

11.01 - Secret. de Desenvolvimento Urbano

8.850.000,00

12 - Sec.mun.de Servicos Urbanos

 

12.01 - Sec.mun.de Servicos Urbanos

208.000,00

13 - Sec.mun.desportos Lazer e Turismo

537.000,00

13.01 - Secret. Desportos, Lazer e Turismo

8.000,00

13.02 - Fundo Municipal de Esporte

 

13.03 - Fundo Municipal de Turismo

 

10 - Previcor

6800000

10.01 - Previcor

9.225.000,00

11 - Hospital Mun. São Vicente de Paula

 

11.01 - Hospital Mun. São Vicente de Paula

 

Total

85.542.000,00

 

Total 85.542.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

 

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais

41.610.104,00

1.2 - Juros e Encargos da Dívida

55.000,00

1.3 - Outras Despesas Correntes

28.206.896,00

Total

69.872.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 - Investimentos

9.992.000,00

2.2 - Inversões Financeiras

200.000,00

2.3 - Amortização da Dívida

3.278.000,00

Total

13.470.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

2.200.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

85.542.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2022.

 

Coração de Jesus, 29 de Dezembro de 2021.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:70BEF4CD