ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.262 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009
LEI MUNICIPAL Nº 3.262
Altera a redação do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, ficando estabelecida a supressão das alíneas “a” e “b” do referido Parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º......................
§ 2º - Na remuneração para fins rescisórios fará jus aos dias trabalhados, 13º salário, férias e 1/3 de férias, proporcionais ao tempo de serviço prestado.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todos os dispositivos que se referem às alíneas “a” e “b” do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, referenciados nas Leis Municipais nº. 2.956, de 29/04/2010 e 3.067, de 19/12/2011, considerando a supressão prevista no artigo anterior.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de Dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.812/2016
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:70CF4339