ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 179/2026

PORTARIA Nº 179, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 042/2026, Inexigibilidade nº 016/2026, em que foi contratada a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para elaboração de estudos e cenários da reforma da previdência do município de Perdigão, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019;

CONSIDERANDO a realização de estudos e a entrega de minuta de projeto de lei pela assessoria contratada que carecem de análise prévia, antes de seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão Especial de Análise da Reforma da Previdência Municipal, com a finalidade de acompanhar os trâmites administrativos da proposta de reforma até o seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo municipal para deliberação.

Art. 2º - A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

 

Representante da Controladoria Geral

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Gabriela Carolina Alves Santos

Comissionado/Efetivo

1413

Representante da Secretaria Municipal de Fazenda

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Margarete Teodora de São José Soares Chein

Agente Político/

Efetivo Inativo

3237

152-1

Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Adércia Lúcia Nicodemos

Efetivo

1414

Edna Maria Duarte Moretti

Efetivo

719

Lorenza Aparecida Silva

Agente Político/Efetivo

713

Márcia Maria Brandão Pinto

Efetivo

1424

Representante da Secretaria Municipal de Saúde

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Mateus Elias de Almeida

Efetivo

2493

Representantes da Secretaria Municipal de Administração

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Edmar Camilo de Souza

Efetivo

1268

Ellen Guiomar de Freitas

Efetivo

2161

Emanoel Junio Meireles Santos

Efetivo

2354

Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Edna Aparecida Jesuína Simões

Agente Político/Efetivo

1484

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Andrea Faria de Sousa

Efetivo

2478

Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Julio Dimas Tavares de Souza

Efetivo

2595

Representante da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

MEMBROS

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Renan Souza Barbosa

Efetivo

2112

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM

Marco Aurélio Gomes

Presidente Geral do SINTRAM

-

Representante da Câmara de Vereadores do Município de Perdigão

Beatriz Alves de Souza

Efetivo do

Poder Legislativo

58

Representante dos Servidores Inativos

Regina Maria Alves Santos

Inativo

103-1

Representante do Conselho Administrativo do IPREMPE

Laura Luísa Alves

Efetivo

2587

Representante do Conselho Fiscal do IPREMPE

Lucimar dos Santos

Efetivo

444

 

Art. 3º - A Comissão realizará a análise em conjunto com os responsáveis técnicos e jurídicos da empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, responsável pela assessoria e consultoria da reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 4º - A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, técnicos especializados, atuários, representantes de fundos de previdência, procuradoria, consultorias jurídicas e financeiras, servidores e membros da sociedade civil para prestar esclarecimentos ou auxiliar nos trabalhos.

Art. 5º - Os membros da Comissão estão autorizados a requisitar documentos, informações e relatórios de todos os setores da administração direta e indireta, necessários ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 6º - O exercício das atividades decorrentes desta Portaria será considerado de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de remuneração adicional.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 28 de agosto de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Laura Luisa Alves
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