ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
DECRETO Nº. 124/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº. 124/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a convocação para contratação do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado (PSS), Edital 01/2026 SMAPG, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, para contratação temporária de profissional para a secretaria municipal de Saúde, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Constituição Federal de 1988, Lei Municipal Complementar 04/2015 e Lei Municipal nº 1.020/2019 e demais legislações aplicáveis para contratação temporária, e ainda considerando o Termo de Compromisso celebrado no PA – 31.16.0145.0122617.2024-76, conforme as condições a seguir;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para assegurar a continuidade e a regularidade do serviço público essencial;
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS, regido pelo Edital nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão, destinado à contratação temporária de profissional para a secretaria municipal de Saúde, bem como à formação de cadastro de reserva;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado – PSS – Edital nº 01/2026, por meio do Decreto Municipal nº 33/2026, de 25 de Março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às normas que regem a contratação temporária no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o não comparecimento da candidata SARAH CASSIANO DA SILVA, portadora do CPF: XXX.781.XXX-00;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam convocado para comprovação dos requisitos para contratação conforme item 8 - DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO do Edital n° 001/2026 - SMAPG, o candidato abaixo listado:
I – Cargo: Enfermeiro 40h
|
Classifica-ção |
INSCRIÇÃO |
NOME |
TITULOS |
TEMPO |
ACERTOS |
VALOR P QUESTÃO |
PROVA |
REDAÇÃO |
TOTAL |
|
5º |
023 |
Gessiane de Souza Ferreira Oliveira |
0,00 |
0,00 |
6,00 |
2,00 1,00 |
26,00 |
23,00 |
49,00 |
|
14,00 |
Art. 2º. O candidato acima identificado deverão protocolizar, no Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada com data inferior a 60 dias;
b) CPF;
c) Carteira de Identidade;
d) Declaração de bens ou cópia do documento do bem;
e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);
f) Exame Médico Admissional;
g) 02 (duas) fotografias 3x4;
h) Título de Eleitor e comprovante de certidão de quitação eleitoral;
i) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
j) Certidão Antecedentes Cível e Criminal;
k) Comprovante de endereço atualizado;
l) Carteira de vacinação;
m) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, ou mais se for dependente;
n) Diploma, certificado ou Declaração de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida.
o) Declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação de cargos e funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37 §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1988.
§1°- Todos os documentos fotocopiados exigidos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser apresentados conjuntamente aos originais para conferência, no ato da entrega.
§2° - Os documentos serão entregues pelo candidato, consoante este específico ato de convocação, não sendo permitida ausência ou substituição de documentos por outros, mesmo que similares, cabendo ao candidato proceder a entrega completa e total dos documentos obrigatórios exigidos.
§3° - O(a) candidato(a) que deixar de comparecer no prazo máximo de 03(três) dias, será preterido do direito de contratação, passando a constar da última vaga da lista dos classificados para fins de contratação.
Art. 3° - A contratação ocorrerá por tempo determinado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 1.020/2019, observados os requisitos legais, o prazo estabelecido e as condições previstas no respectivo instrumento convocatório.
§1° - A convocação para contratação será publicada no quadro de avisos nos termos da Lei 1.060/2021, de 22 de março de 2022, no diário oficial e no sítio eletrônico do município: https://www.vieiras.mg.gov.br.
§2° - Não correndo a contratação no prazo improrrogável de 03 (três) dias a contar da publicação deste instrumento, a possível contratação do candidato será considerada sem efeito, implicando no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao preenchimento, através de contrato, do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar o próximo candidato.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Vieiras/MG, 23 de outubro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:71283404