ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPETINGA
Gabinete
GABINETE
LEI 1669/15
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Pirapetinga, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pirapetinga estima a receita e fixa a despesa em R$31.309.700,00 (trinta e um milhões e trezentos e nove mil e setecentos reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$21.406.036,22 (vinte e um milhões e quatrocentos e seis mil e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.903.663,78 (nove milhões e novecentos e três mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Pirapetinga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
|
1. Receitas Correntes |
|
|
1.1. Receita Tributária |
1.566.680,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
154.528,00 |
|
1.5. Receita Industrial |
5.000,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
728.547,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
27.908.904,00 |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
357.938,00 |
|
Soma |
30.721.597,00 |
|
2. Receitas de Capital |
|
|
2.2. Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
2.4. Transferências de Capital |
4.500.000,00 |
|
Soma |
4.550.000,00 |
|
9. Dedução da Receita Corrente |
|
|
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(3.961.897,00) |
|
Total da Receita Estimada |
31.309.700,00 |
Art. 3º. A Despesa do Município de Pirapetinga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
|
1. Câmara Municipal de Pirapetinga |
|
|
01.01. Legislativa |
1.389.732,00 |
|
01.01.01Legislativa |
1.389.732,00 |
|
Soma |
1.389.732,00 |
|
2. Prefeitura Municipal de Pirapetinga |
|
|
02.01. Gabinete do Prefeito |
495.000,00 |
|
02.02. Procuradoria Jurídica |
171.500,00 |
|
02.03. Secretaria de Administração |
1.756.000,00 |
|
02.04. Secretaria da Fazenda |
2.112.377,12 |
|
02.05. Sec.de Meio Amb.Rec.Hidr.Agricul.Pecuária |
737.000,00 |
|
02.06. Sec. de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
5.653.200,00 |
|
02.07. Secretaria da Educação |
8.090.727,10 |
|
02.08. Secretaria de Cultura |
363.000,00 |
|
02.08.00Secretaria de Cultura |
192.000,00 |
|
02.08.01Fundo de Cultura |
146.000,00 |
|
02.08.02Fundo do Patrimônio Cultural |
25.000,00 |
|
02.09. Secretaria de Assistência Social |
281.500,00 |
|
02.10. Secretaria de Saúde |
499.500,00 |
|
02.11. Secretariade Esporte, Lazer e Turismo |
226.000,00 |
|
02.12. Sec.de Planejamento,Orçamento e Contabilidade |
99.500,00 |
|
02.13. Fundo Municipal de Assistência Social |
647.847,56 |
|
02.14. Fundo Municipal de Saúde |
4.236.816,22 |
|
02.15. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
410.000,00 |
|
Soma |
25.779.968,00 |
|
3. Fundação de Saúde de Pirapetinga |
|
|
3.1. Fundação Municipal de Saúde |
4.120.000,00 |
|
Soma |
4.120.000,00 |
|
99.Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
31.309.700,00 |
b. Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
1.389.732,00 |
|
02 Judiciária |
171.500,00 |
|
04 Administração |
3.324.877,12 |
|
06 Segurança Pública |
110.000,00 |
|
08 Assistência Social |
929.347,56 |
|
09 Previdência Social |
215.000,00 |
|
10 Saúde |
8.759.316,22 |
|
12 Educação |
8.090.727,10 |
|
13 Cultura |
363.000,00 |
|
15 Urbanismo |
3.066.200,00 |
|
16 Habitação |
410.000,00 |
|
17 Saneamento |
1.825.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
118.000,00 |
|
20 Agricultura |
224.000,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
1.000,00 |
|
24 Comunicações |
82.000,00 |
|
26 Transporte |
1.000.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
225.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
985.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
31.309.700,00 |
c. Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
|
|
3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
14.452.553,28 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
11.543.993,53 |
|
Soma |
25.996.546,81 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
4.4. Investimentos |
4.991.153,19 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
302.000,00 |
|
Soma |
5.293.153,19 |
|
9. Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
31.309.700,00 |
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos no arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Pirapetinga, 07 de dezembro de 2015.
NILO SERGIO TOSTES LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz da Costa Bifano
Código Identificador:713734C4