ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.233/2014
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica autorizado o Executivo a fazer as doações dos imóveis de propriedade do Município de Quartel Geral, registrados no cartório de imóveis da comarca com as seguintes matrículas: M-14.039, lote A-3 da quadra 29 com área de
Art. 2º. - As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral aos donatários nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918/2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2.013
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7160329D