ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 531/2016 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

“Da denominação a Rua sem saída, que se inicia fazendo esquina com a Rua Aristeu Hermes, no Bairro Sol Nascente e dá outras providências. ’’

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada a rua sem saída, que se inicia fazendo esquina com a Rua Aristeu Hermes, no Bairro Sol Nascente, passando a ser denominada como Rua ANTÔNIO CATAZANO.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa no local, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de Setembro de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

VANDERLI PEREIRA

Vereador


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:716CD513