ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.180, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui a Linha de Cuidado em Fibromialgia no âmbito da rede pública de saúde municipal, promovendo atenção integral, humanizada e multiprofissional à saúde das pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da rede pública de saúde municipal, a Linha de Cuidado em Fibromialgia, com a finalidade de:
I - garantir atendimento integral, contínuo e de qualidade às pessoas com fibromialgia;
II - promover abordagem multiprofissional, envolvendo médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais de saúde;
III - assegurar acolhimento humanizado e respeitoso às necessidades dos pacientes;
IV - estimular ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento clínico;
V - fomentar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
Art. 2º. A Linha de Cuidado observará as seguintes diretrizes:
I - atendimento especializado e multiprofissional;
II - acesso a terapias farmacológicas e não farmacológicas;
III - inclusão de práticas integrativas e complementares de saúde;
IV - garantia de encaminhamento para serviços de apoio psicológico e social;
V - promoção de ações de educação em saúde voltadas para pacientes, familiares e comunidade.
Art. 3º. A implementação da Linha de Cuidado ocorrerá nos serviços de saúde municipais, em articulação com as redes estadual e federal, podendo incluir:
I - criação de centros de referência em fibromialgia, com equipe multiprofissional;
II - estímulo à capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre diagnóstico e manejo da fibromialgia;
III - integração com programas de atenção básica e especializada.
Art. 4º. Serão ofertados, no âmbito da Linha de Cuidado:
I - grupos de apoio e rodas de conversa para pacientes e familiares;
II - programas de reabilitação física e ocupacional;
III - acompanhamento psicológico voltado ao enfrentamento da dor crônica e à promoção da qualidade de vida.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá assegurar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à execução da Linha de Cuidado, promovendo ainda:
I - campanhas de conscientização sobre fibromialgia;
II - estímulo a pesquisas e estudos sobre a doença e seus impactos sociais;
III - parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimoramento das práticas assistenciais.
Art. 6º. O programa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - integralidade da atenção à saúde;
III - humanização do cuidado;
IV - inclusão e equidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7196A224