ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.163 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.386.900,00
LEI MUNICIPAL Nº 3.163
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.386.900,00 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.386.900,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.012 São Lourenço Sustentável
15.452.012.2.0045 Manutenção da Limpeza Urbana
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado................R$ 632.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$ 249.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais....R$ 76.500,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.........R$ 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo......................R$ 200.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.........R$ 100.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação....R$ 18.400,00
3.3.90.49 Auxílio Transporte.......R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente................R$ 100.000,00
TOTAL....................R$ 1.386.900,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de agosto de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Diretor Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.685/2014
JSBN/SAAE/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:719C14C0