ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.380/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico no Município de Santa Vitória/MG, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei, com a finalidade de fortalecer e contribuir na preservação do meio ambiente, bem como a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, através de mobilização social e ações de educação ambiental dos serviços de resíduos sólidos e saneamento básico.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, mediante Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 2.235/2009, 3.132/2016 e 3.214/2018.
Santa Vitória, 26 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:71BFB25F