ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 773/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2012
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2012 é estimada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de Reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
ADMINISTRAÇAO DIRETA
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE |
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32.900.000,00 |
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Receita Tributária |
3.600.000,00 |
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Receita de Contribuições |
100.000,00 |
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Receita Patrimonial |
300.000,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes Outras Receitas Correntes |
28.400.000,00 500.000,00 |
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Deduções da Receita |
-3.200.000,00 |
-3.200.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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1.300.000,00 |
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Operações de Crédito |
850.000,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferência de Capital |
350.000,00 |
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Outra Receita Capital |
100.000,00 |
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TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTARIAS |
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31.000.000,00 |
Art. 2º - A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2012 é fixada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de Reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO – Administração Direta
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ESPECIFICAÇAO |
R$ |
R$ |
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Legislativa |
927.000,00 |
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Administração |
2.642.500,00 |
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Assistência Social |
1.379.000,00 |
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Previdência Social |
990.000,00 |
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Saúde |
7.801.500,00 |
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Educação |
8.641.500,00 |
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Cultura |
635.000,00 |
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Urbanismo |
2.769.000,00 |
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Habitação |
39.000,00 |
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Saneamento |
1.083.500,00 |
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Gestão Ambiental |
476.000,00 |
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Agricultura |
494.000,00 |
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Comércio e Serviços |
451.000,00 |
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Comunicações |
67.000,00 |
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Transporte |
1.799.000,00 |
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Desporto e Lazer |
513.000,00 |
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Encargos Especiais |
290.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGËNCIA |
2.000,00 |
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TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTARIAS |
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31.000.000,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
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ESPECIFICAÇAO |
R$ |
R$ |
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Corpo Legislativo |
439.500,00 |
927.000,00 |
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Gabinete e Secretaria da Câmara |
487.500,00 |
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Executivo |
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30.073.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
806.000,00 |
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Secretaria de Governo |
158.000,00 |
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Secr. Munic. Administração e Finanças |
2.513.500,00 |
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Secr. Munic. De Planejamento |
222.000,00 |
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Secr. Munic. De Contratos e Licitações |
114.000,00 |
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Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente |
41.000,00 |
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Secr. Munic. Estrada e Rodagens |
1.011.000,00 |
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Secr. Munic. Limpeza Urbana |
425.000,00 |
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Secr. Munic. Controle e Saúde Animal |
168.000,00 |
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Secr. Munic. Turismo |
414.000,00 |
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Secr. Munic. Cultura |
635.000,00 |
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Secr. Munic. Esporte e Lazer |
513.000,00 |
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Secr. Munic. Transportes |
788.000,00 |
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Secr. Munic. Obras Públicas |
2.347.000,00 |
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Secr. Munic. Educação |
8.641.500,00 |
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Secr. Munic. Saúde |
7.801.500,00 |
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Secr. Munic. Assistência Social |
1.376.000,00 |
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Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente |
720.000,00 |
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Secr. Munic. Projetos Especiais |
135.000,00 |
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Secr. Munic. Desenvolvimento Regional |
37.000,00 |
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Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água |
1.165.500,00 |
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Secr. Munic. Habitação |
39.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGËNCIA |
2.000,00 |
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TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTARIAS |
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31.000.000,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64;
b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro, da Lei 4320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a“ deste artigo.
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia de Janeiro de 2012.
GRÃO MOGOL – MG, 05 de outubro de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:71D03297