ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 886/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2016 é estimada em R$ 48.740.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e quarenta mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
|
RECEITA CORRENTE |
|
51.597.200,00 |
|
Receita Tributária |
2.206.200,00 |
|
|
Receita de Contribuições |
299.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
590.000,00 |
|
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
|
Transferências Correntes |
45.024.000,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
3.478.000,00 |
|
|
Deduções da Receita |
-5.362.200,00 |
-5.362.200,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
2.505.000,00 |
|
Operações de Crédito |
10.000,00 |
|
|
Alienação e Bens |
0,00 |
|
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
|
Transferência de Capital |
2.495.000,00 |
|
|
Outra Receita Capital |
0,00 |
|
|
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
|
48.740.000,00 |
Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2016 é fixada em R$ 48.740.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Legislativa |
1.972.300,00 |
1.972.300,00 |
|
Administração |
4.764.000,00 |
46.767.700,00 |
|
Assistência Social |
1.949.000,00 |
|
|
Previdência Social |
1.539.000,00 |
|
|
Saúde |
11.843.000,00 |
|
|
Educação |
13.444.700,00 |
|
|
Cultura |
1.317.000,00 |
|
|
Urbanismo |
4.824.500,00 |
|
|
Habitação |
18.000,00 |
|
|
Saneamento |
761.000,00 |
|
|
Gestão Ambiental |
338.000,00 |
|
|
Agricultura |
647.000,00 |
|
|
Comércio e Serviços |
224.000,00 |
|
|
Comunicações |
156.000,00 |
|
|
Energia |
544.000,00 |
|
|
Transporte |
3.082.500,00 |
|
|
Desporto e Lazer |
458.000,00 |
|
|
Encargos Especiais |
848.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.000,00 |
|
|
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
|
48.740.000,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Corpo legislativo |
1.001.800,00 |
1.972.300,00 |
|
Gabinete e Secretaria da Câmara |
970.500,00 |
|
|
Executivo |
|
46.767.700,00 |
|
Gabinete do prefeito |
1.244.000,00 |
|
|
Secretaria de Governo |
301.500,00 |
|
|
Secr. Munic. Administração e Finanças |
4.938.500,00 |
|
|
Secr. Munic. De Planejamento |
324.000,00 |
|
|
Secr. Munic. De Contratos e Licitações |
307.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente |
68.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Estradas e Rodagens |
1.574.500,00 |
|
|
Secr. Munic. Limpeza Urbana |
834.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal |
67.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Turismo |
173.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Cultura |
1.317.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Esporte e Lazer |
458.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Transportes |
1.508.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Obras Públicas |
4.816.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Educação |
13.444.700,00 |
|
|
Secr. Munic. Saúde |
11.843.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Desenvolvimento Social |
675.000,00 |
|
|
Fundo Munic. Assistência Social |
608.000,00 |
|
|
Fundo Municipal do Idoso |
47.000,00 |
|
|
Fundo Munic. Da Criança e Adolescente |
93.500,00 |
|
|
Fundo Munic. Habitação Int. Social |
375.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente |
850.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Projetos Especiais |
104.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional |
56.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água |
713.000,00 |
|
|
Secr. Munic. Habitação |
18.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.000,00 |
|
|
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
46.767.700,00 |
448.740.000,00 |
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2016.
Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:71E91BF3