ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2023

“RECONHECE DÍVIDA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, reconhece expressamente a dívida oriunda da ausência de repasse dos valores referente ao rateio anual aprovado em assembleias gerais do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, referente aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, no valor total de R$ 5.130,72 (cinco mil, cento e trinta reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de confissão de dívida junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, tendo por objeto a dívida reconhecida no artigo anterior.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$ 5.130,72 (cinco mil, cento e trinta reais setenta e dois centavos), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando acrescida a dotação orçamentária e sua respectiva fonte de recursos abaixo relacionada no orçamento vigente do exercício de 2023:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR(R$)

02.05.04.28.843.0000.2017 Pagamento de Juros e Amortização dos Serviços da Dívida Interna 4.6.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.500.000.0000

5.130,72

TOTAL

1.500.000.0000

5.130,72

 

Art. 4º Para suportar o crédito autorizado no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR(R$)

02.12.03.26.782.0158.1008 Manutenção De Vias e Logradouros Públicos 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 00427)

1.500.000.0000

5.130,72

TOTAL

1.500.000.0000

5.130,72

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo, através da Unidade de Planejamento e Execução Orçamentária, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Quartel Geral-MG, 09 de março de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:71EC5418