ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 4.017, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do presente exercício.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme classificação institucional funcional programática, abaixo relacionada:

 

02 07 28 122 0000 0.XXX – Transferência a Associação Mineira dos Municípios - AMM

335041 – Contribuições R$ 18.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte dotação orçamentária: 02 07 04 122 0402 1.054 – Aquisição de Imóveis - 449061 – Aquisição de Imóveis - R$ 18.000,00.

 

Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, MG, 4 de abril de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito de Leopoldina

 

ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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