ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1705, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE TENDÊNCIA AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1705, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 113.545,00 (Cento e Treze Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada.
(221)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE -SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado- Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 18.545,00 (Dezoito Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais).
(322)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.026 – EQUIPAMENTO PARA A ASSITENCIA SOCIAL
4490.52.00 – EQUIPAMENTO PARA A ASSITENCIA SOCIAL
1.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado- Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais)
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao Excesso de Arrecadação.
Valor: R$ 113.545,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:72860445