ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.617, DE 19 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 2.614.945,18 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para criação de ações a fim de adequar a Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos, conforme abaixo discriminado;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0029

POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA

 

Ação /Projeto

1934

Obras de Recuperação da Rua Jacy Florence Meyer Fernandes

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

550.945,18

Fonte de Recurso

1001001

Recursos Não Vinculados de Impostos

 

 

Ação /Projeto

1935

Obras de Drenagem na Rua Antônio Sarkis

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.004.000,00

Fonte de Recurso

1001001

Recursos Não Vinculados de Impostos

 

 

Ação /Projeto

1936

Obras de Drenagem na Rua Francisca Ricardina de Paula

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.060.000,00

Fonte de Recurso

1001001

Recursos Não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0029

POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA

 

Ação /Projeto

1077

PROGRAMA AVANÇAR CIDADES MOBILIDADE -IMPLANTAÇÃO DRENAGEM URBANA BAIRRO PRIMAVERA

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.824.945,18

Fonte de Recurso

1001001

Recursos Não Vinculados de Impostos

 

 

Ação /Projeto

1079

DRENAGEM MINA JOÃO PAULO II

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

790.000,00

Fonte de Recurso

1001001

Recursos Não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º O crédito das dotações constantes desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1934 – Obras de Recuperação da Rua Jacy Florence Meyer Fernandes

Cód: 1935 - Obras de Drenagem na Rua Antônio Sarkis

Cód: 1936 - Obras de Drenagem na Rua Francisca Ricardina de Paula

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x] Temporária

Início previsto: 06/05/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

2.614.945,18

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7301A19E