ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o art. 4º e parágrafos da Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A e parágrafos:
“Art. 4º-A Fica consolidada como redução da carga horária dos cargos públicos do Poder Executivo a autorização para a redução da jornada de trabalho instituída pela Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 4.701, de 25 de junho de 2008, excetuando-se os cargos previstos no § 3º deste artigo.
§ 1º Ao servidor público municipal efetivo que atualmente labora em jornada reduzida ficam mantidas sua remuneração e jornada laboral, de modo que a disposição prevista no “caput” não alterará a carga horária de trabalho já exercida nem os respectivos vencimentos.
§ 2º O servidor que for nomeado a partir da data da publicação desta Lei integrará o quadro de pessoal já com a carga horária reduzida, não tendo direito a nova redução da jornada laboral.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput, mantendo-se a carga horária prevista em lei específica, para os seguintes cargos:
I - Técnico em Comunicação;
II - Jornalista;
III - Procurador;
IV - Técnico em Laboratório;
V - Técnico em Enfermagem;
VI - Auxiliar de Enfermagem;
VII - Auxiliar de Laboratório;
VIII - Bioquímico;
IX - Assistente Social;
X - Terapeuta Ocupacional;
XI - Fonoaudiólogo;
XII - Fisioterapeuta;
XIII - Enfermeiro;
XIV - Técnico em Radiologia;
XV – Professores, com exceção aos de orquestra;
XVI - Arquiteto;
XVII - Engenheiro;
XVIII - Farmacêutico;
XIX - Cargos com jornada de trabalho em escalas e plantões, em regime de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso;
XX - Cargos existentes no Pronto Atendimento.
§ 4º Os novos cargos criados posteriormente à edição desta lei submeterão à jornada de trabalho prevista na lei específica, não fazendo jus ao direito à redução da carga horária”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, a Lei Municipal nº 4.488, de 17 de julho de 2006, e a Lei Municipal nº 4.701, de 25 de junho de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 17 de outubro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:73281E2C