ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ – MG

INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB

PROCEDIMENTO DE REURB Nº 001/2026

LOCALIDADE: GAMELEIRA

REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;

CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Itaipé, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI Gameleira, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;

CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;

CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;

DETERMINO:

I – A abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do Procedimento Administrativo de REURB nº 001/2026, para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal Gameleira;

II – A classificação do núcleo Gameleira na modalidade social (REURB-S), fundamentada no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº 1.048/2010 e na análise realizada junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que indicou que as famílias ocupantes do núcleo estão, majoritariamente, inscritas em Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família).

A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.

PUBLIQUE-SE NO MEIO OFICIAL.

 

Itaipé/MG, 26 de outubro de 2026.

 

MARCONI VIEIRA NERY

Prefeito Municipal de Itaipé/MG


Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:737C8DA7