ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.022, DE 02 DE JUNHO DE 2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 01 DE ABRIL DE 2022, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º VETADO

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.824, de 28 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2ºA:

“Art. 2ºA. O uso privativo ou especial de logradouro público para realização de eventos, festas, shows ou atividades que impliquem instalação de estruturas, restrição de circulação ou exploração econômica submeter-se-á ao licenciamento e às normas expedidas pelo Poder Executivo”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 02 de junho de 2026

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:73D81DFB