ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2015 - LOA
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Delibera e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte projeto de lei:
Art. 1 - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 55.159.061,00(cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil e sessenta e um reais).
§ 1 - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
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Especificação |
Valor |
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Receita Corrente |
53.302.848,00 |
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Receita Tributária |
5.366.980,00 |
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Receita de Contribuições |
1.752.500,00 |
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Receita Patrimonial |
3.751.151,00 |
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Receita de Serviços |
253.830,00 |
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Transferências Correntes |
38.249.402,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.074.985,00 |
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Receitas de Contribuições |
2.768.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
86.000,00 |
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Deduções da Receita |
-5.069.020,00 |
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Receitas de Capital |
6.925.233,00 |
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Transferências de Capital |
6.925.233,00 |
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Total da Receita |
55.159.061,00 |
§ 2 – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
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Especificação |
Valor |
|
Câmara Municipal |
1.809.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
381780,00 |
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Secretaria Municipal da Fazenda |
3.049.180,00 |
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Secretaria Administração Rec. Humanos |
2.621.381,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
75.000,00 |
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Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
673.520,00 |
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Secretaria de Saúde |
12.230.583,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
15.677.641,00 |
|
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos |
4.873.190,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
1.443.750,00 |
|
Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria |
199.560,00 |
|
Secretaria de Governo |
393.630,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.348.206,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
467.820,00 |
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Previper |
8.914.820,00 |
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Total da Despesa |
55.159.061,00 |
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II - por função de governo:
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Especificação |
Valor |
|
Legislativa |
1.809.000,00 |
|
Judiciária |
75.000,00 |
|
Administração |
7.819.291,00 |
|
Segurança Pública |
18.760,00 |
|
Assistência Social |
1.676.546,00 |
|
Previdência Social |
5.082.000,00 |
|
Saúde |
12.230.083,00 |
|
Educação |
14.570.140,00 |
|
Cultura |
1.036.781,00 |
|
Urbanismo |
2.092.790,00 |
|
Habitação |
659.000,00 |
|
Saneamento |
44.310,00 |
|
Agricultura |
673.520,00 |
|
Industria |
1.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
42.220,00 |
|
Energia |
553.170,00 |
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Transporte |
447.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
1.241.500,00 |
|
Encargos Especiais |
2.086.950,00 |
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Reserva de Contingência |
3.000.000,00 |
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Total da Despesa |
55.159.061,00 |
III – Por grupo de natureza:
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Especificação |
Valor |
|
Despesas Correntes |
43.914.448,30 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
25.161.978,70 |
|
Pessoal e Encargo Sociais I.O |
1.552.860,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
328.430,00 |
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Juros e Encargos da Dívida I.O |
1.500,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.869.679,60 |
|
Despesas de Capital |
8.244.612,70 |
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Investimentos |
6.831.557,66 |
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Amortização da Dívida |
1.195.535,04 |
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Amortização da Dívida I.O |
217.520,00 |
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Reserva de Contingência ou Reserva RPPS |
3.000.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.000.000,00 |
|
Total da Despesa |
55.159.061,00 |
"Art. 2º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo."
Art. 3 - Entra esta Lei em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 54/2014 de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Antônio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:73DC4A15