ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.751 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 351.641.827,80 e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES (A) |
302.867.625,91 |
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1.1 - Receita Tributária |
82.888.783,35 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
2.714.532,86 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
6.148.608,43 |
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1.6 - Receita de Serviços |
96.805,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
207.963.060,97 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
3.055.835,30 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B) |
48.774.201,89 |
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2.1 - Operações de Crédito |
39.392.253,15 |
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2.2 - Alienação de Bens |
264.630,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
9.117.318,74 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B-C) |
351.641.827,80 |
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR ORGÃO:
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01 - Procuradoria Geral |
5.413.696,14 |
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02 - Gabinete do Prefeito |
4.801.456,88 |
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03 – Planejamento e Obras |
50.018.127,83 |
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04 - Administração |
20.495.721,43 |
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05 –Infraestrutura |
22.729.004,24 |
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06 - Educação |
85.207.937,09 |
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07 -Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
8.456.466,60 |
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08 - Saúde |
85.587.004,82 |
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09 - Desenvolvimento Social |
10.696.442,85 |
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10 –Esporte, Lazer, Cultura, Turismo |
17.530.333,69 |
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12 - Governo |
6.481.862,68 |
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13 - Finanças |
4.182.543,64 |
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15 – Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito |
15.590.229,91 |
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20 - Legislativo |
14.451.000,00 |
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DESPESA TOTAL FIXADA |
351.641.827,80 |
b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO
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3.0 - DESPESAS CORRENTES (A) |
257.501.161,33 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
120.303.468,32 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
3.674.669,57 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
133.523.023,44 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B) |
77.296.449,41 |
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4.4 – Investimentos |
72.004.500,07 |
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4.6 – Amortização da Dívida |
5.291.949,34 |
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9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C) |
2.393.217,06 |
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TOTAL (A+B+C) |
337.190.827,80 |
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO
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3.0 - DESPESAS CORRENTES (A) |
13.861.000,00 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
9.020.000,00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
10.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
4.831.000,00 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B) |
590.000,00 |
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4.4 – Investimentos |
580.000,00 |
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4.6 – Amortização da Dívida |
10.000,00 |
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TOTAL (A+B) |
14.451.000,00 |
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 6º. O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto o (a) Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.
Art. 8o.As transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no Artigo 29-A da Constituição da República, serão realizadas até o dia 20 de cada mês, sendo que, até o final do exercício financeiro, deverá atingir o valor global equivalente a 7% do somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único: A entrega dos recursos financeiros deverá ser realizada na proporção mensal de um duodécimo do total dos repasses destinados à Câmara, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme art. 29-A e Art. 168 da CR/88, bem como o art. 7,, XXVII da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1o de janeiro.
Ouro Branco, 14 de Novembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:73ED41B1