ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 801/2023
LEI Nº 801/2023
“Altera o art. 2º da Lei n.º 786/2023 e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2 da Lei n.º 786/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Auxílio Farmácia será concedido por meio de cartão eletrônico, e tera caráter indenizatório.
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 786/2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2023.
Catas Altas, 07 de agosto de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:73EE1040