ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.738, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 158.264,59 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

ensino fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

1194

Par aquisição de materiais para prática pedagógicas e laboratoriais

 

Elemento de Despesa

3449052

Equipamentos e Material Permanente

35.471,24

Fonte de Recurso

1222007

PAR

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

ensino fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2229

Par Material Escolar

 

Elemento de Despesa

3339030

Material de Consumo

105.802,83

Fonte de Recurso

1222007

PAR

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

ensino fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2230

Par Material Esportivo

 

Elemento de Despesa

3339030

Material de Consumo

15.298,79

Fonte de Recurso

1222007

PAR

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

ensino fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2231

Par Material Cultural/Cívico

 

Elemento de Despesa

3339030

Material de Consumo

1.691,73

Fonte de Recurso

1222007

PAR

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

ensino fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1032

OBRAS DE CONSTRUÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL - PAR

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e Instalações

158.264,59

Fonte de Recurso

1222007

PAR

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: Par aquisição de materiais para prática pedagógicas e laboratoriais

Cód: 1194

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 13/10/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

35.471,24

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: Par Material Escolar

Cód: 2229

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 13/10/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

105.802,83

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: Par Material Esportivo

Cód: 2230

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 13/10/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

15.298,79

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: Par Material Cultural/Cívico

Cód: 2231

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 13/10/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

1.691,73

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:74170359