ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2614/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera os artigos 2°, 3° e 4° e acrescenta os artigos 4°-A e 4°-B à Lei Municipal n° 2.311, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2° da Lei n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° O Município disponibilizará profissionais intérpretes, tradutor ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS nos seguintes espaços:

I - repartições públicas municipais;

II - estabelecimentos de ensino da rede municipal;

III – unidades de saúde municipais;

IV – eventos oficiais realizados pelo Município;

V – eventos financiados total ou parcialmente com recursos do erário municipal.”

 

Art. 2º O art. 3° da Lei n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° O Município apoiará o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização correntes das comunidades surdas.”

 

Art. 3º O art. 4° da Lei n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4° A Administração Pública realizará o que entender pertinente para viabilizar a formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da LIBRAS e à realização da tradução e interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa.”

 

Art. 4° A Lei Municipal n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passará a vigorar acrescida dos artigos 4°-A e 4°-B com a seguinte redação:

 

“Art. 4°-A A disponibilização de profissionais intérpretes, tradutor ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS também deverá ser oferecida pelos seguintes estabelecimentos particulares:

I – Clínicas Médicas;

II - Laboratórios Médicos;

III – Hospital; e

IV - Instituições Financeiras.”

 

“4°-B Os espaços definidos nos artigos 2° e 4°-A desta Lei deverão, por meio de informativos afixados em locais de fácil visualização, comunicar a disponibilização dos profissionais intérpretes, tradutor ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS.”

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 22 de fevereiro de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de 2024.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo 

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:74402FF7