ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.886, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Altera a Leis nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e Lei 5.834, de 27 de maio de 2026, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

CARGO

VENCIMENTO

NÍVEL

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

ASSISTENTE LEGISLATIVO

1.970,00

II

13

30H

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 5.834, de 27 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"(...)

 

V - Secretaria Executiva.

 

(...)

 

§ 1º (...)

 

V - Secretaria Executiva: por servidor da Câmara Municipal, com ensino superior em qualquer área, designado pelo Presidente e fará jus à gratificação mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) por suas atividades permanentes voltadas ao funcionamento administrativo contínuo da Escola do Legislativo.

 

(...)

 

Art. 3º O caput do art. 6º da Lei nº 5.834, de 27 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º À Direção e à Secretaria Executiva da Escola do Legislativo compete:"

 

Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.834, de 27 de maio de 2026, com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. Compete à Direção, em razão de sua posição hierárquica, distribuir, orientar e supervisionar as atividades a serem desempenhadas pela Secretaria Executiva, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades próprias da função de Diretor."

 

Art. 5º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de julho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:744ACCCF