ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.042, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação, no montante de R$3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.825.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.825.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.11.00 525 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$680.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$680.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.11.00 537 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado R$575.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$575.000,00

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.1301 Busca do Saber

13.392.1301.2145 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

3.1.90.04.00 571 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.04.00 586 Contratação por Tempo Determinado R$100.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$100.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.04.00 599 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$10.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.04.00 608 Contratação por Tempo Determinado R$70.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$70.000,00 TOTAL: R$3.410.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão da Política Educacional no Município

3.1.90.11.00 472 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$530.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$530.000,00

3.3.90.30.00 478 Material de Consumo R$100.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

3.3.90.39.00 482 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola

4.4.90.51.00 492 Obras e Instalações R$300.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.39.00 506 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500.000,00

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.11.00 511 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.630.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.630.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.04.00 536 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.1.90.04.00 545 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

3.1.90.11.00 546 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.11.00 553 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.367.1202.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.11.00 563 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$180.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$180.000,00 TOTAL: R$3.410.000,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 12 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:74C7BB1E