ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

“Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a desafetar do domínio público o imóvel que especifica e autoriza a doação do imóvel que menciona à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC com dispensa de licitação e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara-MG autorizado a  desafetar do domínio público o imóvel de sua propriedade abaixo descrito e doá-lo a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 14.752.886/0001-34, com dispensa de licitação nos termos da parte final do § 4º, do artigo 17, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, com as seguintes medidas e confrontações: 

 

- “IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Padre Janet, designado por LOTE 02-A, da QUADRA 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 9.091,97 m2, medindo e confrontando: pela FRENTE, 40,00 metros com a Rua Padre Janet; pela DIREITA partindo perpendicularmente da Rua Padre Janet, segue na extensão 70,00 metros confrontando com o lote 02-C, daí com deflexão a esquerda, segue na extensão de 20,00 metros ainda confrontando com o lote 02-C, daí com deflexão a direita, segue na extensão de 61,71 metros confrontando com o lote 03 até atingir a linha de fundo; pela ESQUERDA, partindo perpendicularmente da Rua Padre Janet, segue na extensão 50,00 metros confrontando com o lote 02, daí com deflexão a direita, segue na extensão de 40,00 metros confrontando com os lotes 02 e 01, daí com deflexão a esquerda, segue na extensão de 68,13 metros confrontando com a Rua Inominada até atingir a linha de fundo; que será desmembrado de UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Padre Janet, lado par, distanciado 20,00 metros da Rua Inominada, designado por LOTE 02, da QUADRA 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 11.491,97 m2. REGISTRO ANTERIOR: Havido por compra feita à Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara, anteriormente à vigência do Código Civil Brasileiro, conforme escritura lavrada nas notas do Cartório de Escrivão de Paz e Notas, Distrito da sede, no Livro nº 21, fls. 196/197 v., do dia 04 de dezembro de 1914 PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sua sede nesta cidade de Tupaciguara-MG,  na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, OBSERVAÇÕES: A matrícula foi aberta de acordo com o requerimento firmado pelo Município de Tupaciguara-MG, através de seu procurador, Sr. Renato José do Nascimento Nada mais. Dou Fé. – Tupaciguara, 18 (dezoito) de julho de 2011. O Oficial Substituto__________.” MATRÍCULA Nº15.516 - LIVRO Nº 02 – REGISTRO GERAL – Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG.

 

Art. 2º  A finalidade da doação da área descrita no artigo anterior é a  transferência do imóvel para a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, que será utilizado para construção de sua sede social, na intuito da proteção, assistência e ressocialização de condenados.

 

Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes. 

 

Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei Complementar e todas as benfeitorias e edificações nele contidas reverterão ao patrimônio do Município se, no prazo de 03 (três) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação, a entidade donatária não iniciar a sua construção, bem como não atenderem às finalidades mencionadas no artigo 2º, desta Lei Complementar.

 

§ 1º Os prazos constantes no “caput” deste artigo, poderão ser prorrogados, desde que, ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.

 

§ 2º O imóvel doado, reverterá ainda, ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação que, neste caso, ficará revogada de pleno direito.

 

Art. 5º Correrão à conta do Município de Tupaciguara as despesas com os custos dos emolumentos cartoriais, referentes a doação autorizada nesta Lei Complementar.

 

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 28 de fevereiro de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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