ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado na FR 104, no valor de R$ 39.000,00 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, verificado na FR 104 – Recursos Vinculados ao RPPS, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na conta corrente 80-1 (Comprev). E a dotação:

 

02.09.03.28.846.0000.0008 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Ens. Fund.)

02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares

Fonte de Recurso 104 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) ....... R$ 39.000

 

Art.2°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 22 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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