ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA DE N° 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 005/2025 foi instaurado em face do servidor JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, matrícula nº 2458, em virtude de suposta conduta de ter encaminhado áudios com teor ofensivo e conduta incompatível com o exercício do cargo, fatos que, em tese, seriam subsumíveis aos Art. 138, inciso III (relativo ao dever de tratar as pessoas com urbanidade) e Art. 139, inciso VI (relativo ao dever de comportar-se com decoro), ambos da Lei Municipal nº 248/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol-MG);

 

CONSIDERANDO que a defesa do investigado pugnou pela sua absolvição, alegando a insignificância ou mínima ofensividade da conduta, e destacou a importância de analisar o contexto completo da conversa, as condições de trabalho do servidor e seu histórico de dedicação ao serviço público;

 

CONSIDERANDO que a instrução processual, incluindo a análise dos áudios completos e seus contextos, bem como os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do investigado, revelou que as expressões utilizadas eram informais, ditas em um contexto de desabafo ou brincadeira entre colegas, e não demonstravam intenção de ofender ou desrespeitar;

 

CONSIDERANDO que a recusa do servidor em cumprir determinadas ordens foi devidamente justificada pelas condições de trabalho, como a sobrecarga de serviço, o veículo avariado (caminhão-pipa com chassi quebrado), e as estradas perigosas, priorizando a segurança e a integridade do patrimônio público, conforme já comunicado à diretoria;

 

CONSIDERANDO que as testemunhas e o próprio investigado foram uníssonos em atestar a dedicação e o profissionalismo de Jaques de Arruda Cardoso, bem como as dificuldades estruturais enfrentadas no exercício de suas funções, interpretando a conduta como um desabafo em cenário de estresse e esgotamento;

 

CONSIDERANDO que a Comissão Processante concluiu que não houve prejuízo ao serviço público ou à honra da administração ou de seus membros, e que não foram encontrados elementos que comprovassem dolo ou intenção de causar dano por parte do servidor;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante, por unanimidade, recomendou a absolvição do servidor JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, por entender que a conduta apurada se revelou de mínima ofensividade, desprovida de dolo e desproporcional à aplicação de penalidade disciplinar para as infrações imputadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Acatar o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025 e, em conformidade com as suas conclusões, determinar a ABSOLVIÇÃO do servidor público JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, matrícula nº 2458, das imputações referentes ao Art. 138, inciso III, e Art. 139, inciso VI, da Lei Municipal nº 248/1994.

Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações no prontuário do servidor referente à sua absolvição.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 09 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:751F32C5