ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS N.º 049/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 026/2026

 

INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, para atendimento às demandas administrativas, jurídicas e institucionais da prefeitura municipal de Franciscópolis/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da lei nº 14.133/2021, compreendendo a atuação no contencioso judicial em 1ª e 2ª instâncias, no contencioso administrativo, no acompanhamento de processos perante órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como na emissão de pareceres jurídicos, orientações técnicas e suporte jurídico contínuo aos gestores e servidores da Administração Pública Municipal.

 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG

REPRESENTANTE: Nilton dos Santos Coimbra

CPF: 997.***.***-68

 

EMPRESA CONTRATADA: ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ N.º: 39.573.008/0001-82

REPRESENTANTE: Isac Melquíades

CPF: 092.***.***-50

 

VALOR: R$15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo o valor anual estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

DA VIGENCIA: 08/05/2026 a 08/05/2027

 

Franciscópolis, 08 de maio de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:7548A6D0