ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 972/2020

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 31 DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 31 de 05 de junho de 2020, no valor de R$ 52.060,55 (cinqüenta e dois mil, sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.302.00051.2450 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO1

33504300 – Subvenções Sociais Fonte154 Valor R$ 33.011,00

18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL

01 – SERV GESTÃO DO SUAS

08.122.0051.2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369

33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 8.860,80

18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL

01 – SERV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.0051.2454 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Proteção Social Básica

33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 10.188,75

Total...............R$ 52.060,55

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 52.060,55 (cinqüenta e dois mil, sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos).

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BÁSICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA E ACADEMIA DE SAÚDE

44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 33.011,00

18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL

18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL

01 – SERV GESTÃO DO SUAS

08.122.0046.2088 – Manut das Ativid de Vigilância Socioassistencial Bolsa Familia BPC

31900400 – Contr Por tempo Deter 868 Fonte 129 Valor R$ 19.049,55

Total.......................R$ 52.060,55

Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2450 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO SANTO ANTONIO1

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

33.011,00

 

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI – Portaria 369

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

8.860,80

 

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2454 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI – Proteção Social Básica

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

10.188,75

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7569BB17