ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.112 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.112 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

 

"Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025”

 

O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o quadriênio de 2022 à 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Parágrafo Ùnico - Integram o Plano Plurianual:

 

Anexo I – Diretrizes, Programas e Objetivos;

Anexo II – Demonstrativo de Programas para o Quadriênio;

Anexo III – Demonstrativo de Programas e Ações para o Quadriênio.

 

Art. 2º - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para os programas e para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.

 

Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do PPA 2022-2025, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão anual.

§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.

 

§ 2º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo a identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

 

§ 3º - Considera-se alteração de programa a Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

 

§ 4º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

 

§ 5º - Os códigos e os títulos dos programas e das ações do PPA 2022-2025 serão aplicados nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

 

Art. 5º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, as metas prioritárias da Administração Pública Municipal, relativa ao exercício financeiro de 2022 estão previstas nos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 28 de Dezembro de 2021.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:758D1AA8