ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA, A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; CONSIDERANDO-SE a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a execução das ações de fomento previstas na referida Lei;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Abaeté/MG, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), ciclo II, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio da promoção do pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
Art. 2º Para fins de execução da PNAB ciclo II, o Município:
I – instituirá a Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação, nos termos deste Decreto;
II – promoverá o cumprimento e execução fiel do Plano de Aplicação de Recursos (PAAR), aprovado pelo Ministério da Cultura;
III – executará diretamente os recursos transferidos pela União, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional da PNAB no âmbito municipal, atuando em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação atuará de forma consultiva e deliberativa, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º Compete à Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação da PNAB:
I – acompanhar a execução da PNAB no âmbito municipal;
II – participar da elaboração dos editais e chamadas públicas;
III – deliberar sobre a seleção, classificação e priorização dos projetos culturais, conforme critérios estabelecidos em edital;
IV – auxiliar na execução do Plano de Ação e do PAAR;
V – fiscalizar a aplicação dos recursos e a prestação de contas dos beneficiários, quando couber;
VI – propor medidas corretivas, inclusive a instauração de tomada de contas especial, quando necessário;
VII – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação da execução da PNAB no Município.
VIII – Promover o parecer e avaliação dos projetos;
IX – Publicar e assinar os resultados preliminares e finais;
Parágrafo único. As decisões da Comissão deverão disponibilizadas no sítio eletrônico, e no Diário Oficial.
Art. 4º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação será composta por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a presidência;
II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito;
III – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;
§ 1º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 2º Os membros deverão se declarar impedidos quando houver interesse direto nos projetos em análise.
Art. 5º Os recursos previstos na Lei Federal nº 14.399/2022 serão destinados às linhas de ação definidas no Plano de Ação e no Plano de Aplicação de Recursos (PAAR).
§ 1º Serão consideradas elegíveis as entidades e espaços culturais com, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento comprovado e atuação regular em atividades artístico-culturais.
§ 2º Os editais serão amplamente divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e publicados na forma da Lei Orgânica Municipal, devendo conter:
I – requisitos de participação;
II – cronograma;
III – critérios de avaliação;
IV – valores dos benefícios;
V – procedimentos de prestação de contas.
§ 3º A homologação dos resultados e os valores dos benefícios concedidos serão publicados no site oficial do Município, e Diário Oficial.
§ 4º O beneficiário firmará Termo de Responsabilidade ou instrumento equivalente com a Secretaria Municipal de Cultura, comprometendo-se a aplicar os recursos conforme os objetivos da Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 6º Poderão ser editados atos complementares necessários à implementação das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º É obrigatória a inserção das marcas do Governo Municipal, do Governo Federal e da Política Nacional Aldir Blanc em todas as ações, produtos, peças de divulgação e materiais decorrentes da execução da PNAB, observadas as diretrizes do Ministério da Cultura, e vedações eleitorais.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização, observada a legislação vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 06 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:75A07EC4