ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.629/2020

Lei nº 1.629/2020

 

“Altera a Lei Municipal n° 1.524/2017 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal n° 1.524/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3°. O FUMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:

 

(...)

 

III – Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017.

 

Mar de Espanha, 14 de julho de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:75F1FF74