ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1328 DE 2013
“Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, III, da Lei Municipal nº 1.218/2009 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:
Anexo I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
|
Faixa de remuneração do Servidor (HORAS) |
TIPO DE DIÁRIAS |
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km (R$) |
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 KM (R$) |
|
Até 6 (seis) horas |
Parcial |
15,00 |
_ |
|
Até 12 (doze) horas |
Parcial |
30,00 |
50,00 |
|
Integral |
Integral |
60,00 |
150,00 |
|
Faixa de remuneração de Secretário e Assessor (HORAS) |
TIPO DE DIÁRIAS |
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km (R$) |
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 km (R$) |
|
Até 6 (seis) horas |
Parcial |
25,00 |
_ |
|
Até 12 (doze) horas |
Parcial |
50,00 |
100,00 |
|
Integral |
Integral |
100,00 |
200,00 |
|
Faixa de remuneração do Prefeito Municipal (HORAS) |
TIPO DE DIÁRIAS |
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km (R$) |
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 KM (R$) |
|
Integral |
Integral |
500,00 |
500,00 |
Art. 2º Altera o anexo II da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:
Anexo II
Formulário – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA |
CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
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Nome: |
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Cargo: |
Documento: |
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|
Local de Origem: |
UF: |
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|
Local de Destino: |
UF: |
||
|
Período: ______/_____/______ a ______/______/______. |
|||
|
Objetivo da Viagem: |
|||
|
VALOR CONCEDIDO TOTAL R$ |
|
||
Santa Margarida, ______/______/_______.
_______________________________________
Assinatura do Favorecido.
Art. 3º Altera o anexo III da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:
Anexo III
Formulário – RELATÓRIO DE VIAGEM
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA |
RELATÓRIO DE VIAGEM |
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|
Nome: |
|||
|
Cargo: |
Documento: |
||
|
Local de Origem: |
UF: |
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|
Local de Destino: |
UF: |
||
|
Período: ______/______/______ a ______/______/______. |
|||
|
Objetivo da Viagem: |
|||
|
Rol da Despesas: |
|||
|
VALOR CONCEDIDO TOTAL R$ |
|
||
Santa Margarida, ______/______/_______.
_______________________________________
Assinatura do Favorecido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2013.
Santa Margarida, 16 de abril de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:762C6006