ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 570/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Alta/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados ao custeio de Pessoal e Encargos Patronais de Servidores Contratados lotados nos programas vinculados à Atenção Básica da Saúde, nas seguintes dotações:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde - FMS |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
5.002 |
Atenção Básica |
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Atividade |
2.018 |
Gestão do Atendimento da Atenção Básica |
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Ficha |
Elemento |
Descrição do Elemento / Dest. Recurso |
Valor |
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466 |
31.90.04 |
Contrato por Tempo Determinado / PACS DR148 |
30.000,00 |
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467 |
31.90.04 |
Contrato por Tempo Determinado / PSAUBU DR148 |
30.000,00 |
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468 |
31.90.04 |
Contrato por Tempo Determinado / PSF DR148 |
80.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
140.000,00... |
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Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016 da Destinação de Recurso 148 na ordem de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias da Destinação de Recurso 148, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), conforme dispõe incisos I e III do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 14 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:76BFC47C