ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados a Transferências Fundo a Fundo do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(221)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).
Adiciona: R$ 170.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).
Valor: R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:77061903