ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.825/2017

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.369/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º . Fica fixado em R$235,55 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, o valor do Auxílio Alimentação a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369/2011, podendo a forma de concessão ser regulamentada através de Decreto.

ART. 2º . Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.

 

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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