ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Altera a Lei Complementar nº 28/2013, Cria a Secretaria Municipal de Fazenda – Extingue Cargos Comissionados e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Carbonita a Secretaria Municipal de Fazenda, a qual possuirá a seguinte estrutura:

 

1. Secretaria Municipal de Fazenda

1.1. Departamento de Fazenda

1.2. Departamento de Finanças

1.3. Divisão de Tesouraria

1.4. Divisão de Tributação e Cadastramento

1.5. Gerência de Contabilidade

1.6. Coordenadoria de Tributos

1.7. Coordenadoria Fiscal

 

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Fazenda será a Secretaria responsável pelos Sistemas de Tesouraria, de Arrecadação e Fiscalização Tributária, de Dívida Ativa, de Operações de Crédito, de Contas a Pagar e Restos a Pagar e do Sistema Contábil, descritos no arts. 38, 43, 44, 45, 46 e 50 da Lei Complementar nº 28/2013.

 

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Fazenda, agente político, de provimento comissionado e recrutamento amplo, de dedicação integral e remunerado por subsídio.

 

Art. 3º - Fica alterado o nome e a composição da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda, passando a mesma a ser denominada Secretaria Municipal de Administração e possuindo a seguinte estrutura:

 

2. Secretaria Municipal de Administração

2.1. Chefe do Departamento de Administração

2.2. Divisão de Patrimônio

2.3. Divisão de Recursos Humanos

2.4. Divisão de Licitação e Contrato

2.5. Coordenadoria de Cadastramento

 

Art. 4º - O item 2 do anexo I da Lei Complementar nº 28/2013 passa a possuir a redação constante do anexo I da Presente Lei Complementar.

 

Art. 5º - Ficam extintos do quadro de Cargos Comissionados constante no Anexo I da Lei Complementar nº 28/2013 os cargos abaixo relacionadas:

a) Cargo de Gerente de Compras e Almoxarifado;

b) Cargo de Chefe de Divisão de Esportes;

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor em na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de dezembro de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

2. Secretaria Municipal de Administração

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe do Departamento de Administração

01

2.950,00

Amplo

Chefe de Divisão de Patrimônio

01

1.650,00

Amplo

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

01

1.650,00

Amplo

Chefe de Divisão de Licitação e Contratos

01

1.650,00

Amplo

Coordenador de Cadastramento

01

1.000,00

Amplo

 

2.1. Secretaria Municipal de Fazenda

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe de Departamento de Fazenda

01

2.950,00

Amplo

Chefe de Departamento de Finanças

01

2.950,00

Amplo

Chefe de Divisão de Tesouraria

01

1.650,00

Amplo

Chefe de Divisão de Tributação e Cadastramento

01

1.650,00

Amplo

Gerente de Contabilidade

01

1.400,00

Amplo

Coordenador de Tributos

01

1.000,00

Amplo

Coordenador Fiscal

01

1.000,00

Amplo


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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