ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Assistência Social;
o não cumprimento contratual pela empresa licitada no regular procedimento de compra efetuado anteriormente;
a impossibilidade de se aguardar os prazos legais após a Notificação da empresa licitada;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “JHC NEVES DISTRIBUIDORA LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25, para fornecimento de cestas básicas conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 27 de novembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Assistência Social, que tem por objeto a contratação da empresa “JHC NEVES DISTRIBUIDORA LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25, para fornecimento de cestas básicas conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 141/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 45/2024.
Prefeitura de Botelhos, 27 de outubro de 2024.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:7806040B